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Lei Aplicavel e Jurisdicao

Os presentes termos regem-se pela legislacao portuguesa. Quaisquer litigios emergentes da interpretacao ou execucao deste acordo serao submetidos a competencia exclusiva dos tribunais portugueses. Em caso de declaracao de nulidade de alguma clausula, as restantes disposicoes manter-se-ao em vigor.

Para esclarecimentos adicionais sobre os presentes termos, contacte-nos atraves do endereco info@oddflowa.com. Ultima actualizacao em Janeiro de 2025.